TJDF APC - 1062115-20170110461936APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PUBLICADA EM MOMENTO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO MAIS PREVISTO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PARTICULAR QUE CAUSOU DANO AO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. COMPRA E VENDA NÃO COMUNICADA AO DETRAN/DF. ÔNUS DO ADQUIRENTE. ANTERIOR PROPRIETÁRIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR ACIDENTE PELO QUAL NÃO CONCORREU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a interposição de Agravo Retido após a vigência do novo Código de Processo Civil, nos termos dos artigos 14 e 1.046 do CPC/15. 2. Não há como retirar a responsabilidade do condutor do veículo, porquanto independentemente de ser o proprietário ou não, foi quem efetivamente causou o acidente, nos termos do laudo pericial. 3. O alienante não deve ser responsabilizado pelo evento, uma vez comprovada a tradição do bem e o preenchimento do DUT em nome de terceiro, com data anterior ao acidente. 4. Recurso do primeiro réu conhecido e provido. 5. Recurso do segundo réu conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PUBLICADA EM MOMENTO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO MAIS PREVISTO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PARTICULAR QUE CAUSOU DANO AO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. COMPRA E VENDA NÃO COMUNICADA AO DETRAN/DF. ÔNUS DO ADQUIRENTE. ANTERIOR PROPRIETÁRIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR ACIDENTE PELO QUAL NÃO CONCORREU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a interposição de Agravo Retido após a vigência do novo Código de Processo Civil, nos termos dos artigos 14 e 1.046 do CPC/15. 2. Não há como retirar a responsabilidade do condutor do veículo, porquanto independentemente de ser o proprietário ou não, foi quem efetivamente causou o acidente, nos termos do laudo pericial. 3. O alienante não deve ser responsabilizado pelo evento, uma vez comprovada a tradição do bem e o preenchimento do DUT em nome de terceiro, com data anterior ao acidente. 4. Recurso do primeiro réu conhecido e provido. 5. Recurso do segundo réu conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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