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Jurisprudência


TJDF APC - 1062117-20160310132052APC

Ementa
DIREITO CIVIL. LEI 11.146/2015. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. GRAVES PREJUÍZOS NAS FUNÇÕES COGNITIVAS E MOTORAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com o advento da Lei nº 11.146/2015, o rol das pessoas considerados incapazes pelo Código Civil foi significativamente alterado, devendo a interdição ser tratada como medida extrema, restrita à efetiva incapacidade. 2. No caso, impõe-se a aplicação da medida, ainda que não haja conclusão da incapacidade absoluta do interditando, tendo em vista que apresenta graves prejuízos nas suas funções cognitivas e de locomoção, fazendo-se necessária a nomeação de curador para assisti-lo e representá-lo. 3. Acuradora nomeada é a pessoa com quem vive o interditando em união estável há vinte anos, mãe de dois filhos em comum, não havendo qualquer dúvida sobre sua idoneidade. 4. Há necessidade de submissão do interditando à nova perícia médica, no prazo de vinte e quatro meses, a fim de investigar-se se cessaram os motivos que determinaram a curatela. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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