TJDF APC - 1062118-20160110010565APC
PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUITATIVAMENTE. VALOR IRRISÓRIO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, CAPUT, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA POR MEIO DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas causas em que não há condenação, como nas hipóteses de improcedência dos pedidos, os honorários advocatícios devem ser fixados com fundamento no artigo 85, caput, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil consoante apreciação equitativa do juiz. 2. Embora o juiz não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos, deve ele se basear nos parâmetros descritos no artigo supramencionado. 3. Mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença quando o Juízo o fixar em valor irrisório. 4. As contrarrazões não consubstanciam via adequada para requerer alteração da sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUITATIVAMENTE. VALOR IRRISÓRIO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, CAPUT, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA POR MEIO DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas causas em que não há condenação, como nas hipóteses de improcedência dos pedidos, os honorários advocatícios devem ser fixados com fundamento no artigo 85, caput, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil consoante apreciação equitativa do juiz. 2. Embora o juiz não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos, deve ele se basear nos parâmetros descritos no artigo supramencionado. 3. Mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença quando o Juízo o fixar em valor irrisório. 4. As contrarrazões não consubstanciam via adequada para requerer alteração da sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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