TJDF APC - 1062122-20150610142165APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão anulatória fundamentada em vício de consentimento rege-se pelo prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. 2. Impõe-se a anulação da arrematação judicial quando comprovado que a declaração de vontade do arrematante emanou de erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139 do Código Civil. 3. Embora as obrigações pelo pagamento das taxas condominiais acompanhem a coisa, não pode o adquirente do imóvel responder por dívidas que não constaram de forma clara, correta, precisa e expressamente do edital de leilão. 4. Os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão anulatória fundamentada em vício de consentimento rege-se pelo prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. 2. Impõe-se a anulação da arrematação judicial quando comprovado que a declaração de vontade do arrematante emanou de erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139 do Código Civil. 3. Embora as obrigações pelo pagamento das taxas condominiais acompanhem a coisa, não pode o adquirente do imóvel responder por dívidas que não constaram de forma clara, correta, precisa e expressamente do edital de leilão. 4. Os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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