AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fabricante tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda cujo objeto é a demora no reparo de veículo, pois integra a cadeia de consumo por ser o responsável pelo fornecimento de peças necessárias à realização dos consertos. 2. O indeferimento de produção de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando o contexto fático-probatório é suficiente para a solução da controvérsia (art. 371 do CPC/2015). 3. Tendo em vista que os danos apresentados pelo veículo foram decorrentes de acidente automobilístico e não de vício do produto, a demora no reparo não autoriza a rescisão do contrato de compra e venda do veículo com a devolução do valor pago nos termos do art. 18 do CDC. 4. A devolução da quantia paga na aquisição do veículo ao consumidor pode causar seu enriquecimento ilícito quando o carro foi objeto de alienação fiduciária em garantia e não há provas de que o financiamento tenha sido totalmente adimplido. 4.1. A sentença deve respeitar os limites subjetivos definidos pela inicial e não pode alcançar terceiros estranhos à lide. 5. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenização por danos morais. 6. Recursos conhecidos, preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento do defesa rejeitadas. No mérito, apelos providos.