AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. A pessoa jurídica que consta do contrato de prestação de serviços como fornecedora dos serviços adquiridos, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda cujo objeto é o inadimplemento contratual (art. 34 do CDC). 3. Confirmados os pagamentos pelo contratante sem a correlata prestação de serviços pelas empresas contratadas, configura-se a culpa pela resolução do contrato, impondo-se o retorno ao status quo ante, mediante a devolução dos valores pagos pelo consumidor. 4. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenização por danos morais. Precedentes do STJ. 5. Apelação conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.