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Jurisprudência


TJDF APC - 1062190-20170110336048APC

Ementa
GUARDA. MODIFICAÇÃO. AVÓS MATERNOS. EXCEÇÃO. MÃE. EXERCÍCIO. PODER FAMILIAR. PLENAS CONDIÇÕES. RECURSOS FINANCEIROS. INSUFICIÊNCIA. MOTIVO HÁBIL. AUSÊNCIA. 1. A modificação da guarda é medida excepcional, aplicável em situações peculiares ou para suprir a falta dos pais (art. 33, §2º do ECA). 2. Inviável o pedido de modificação de guarda em favor dos avós maternos quando a mãe, a despeito de morar com os pais, demonstra ter plenas condições de exercer o poder familiar e não existe nos autos elementos que desqualifiquem a sua conduta. 3. A insuficiência de recursos financeiros não é motivo hábil para modificar a guarda, embora possa gerar, se for o caso, o dever de prestar alimentos. 4. Independente do regime previdenciário, a guarda de neto, pelos avós, com inequívoca possibilidade de transferência de benefícios, compromete o Sistema de Previdência Social, que é, dos orçamentos públicos, o mais deficitário, podendo atingir, em 2024, 82% do Orçamento Geral da União. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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