TJDF APC - 1062191-20150111341229APC
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. OFENSAS DE MENOR CALIBRE. MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. RETENÇÃO DE OBJETOS. DEPRECIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Atese apresentada somente em apelação, não suscitada na fase instrutória, constitui inovação que acarreta manifesta supressão de instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, ensejando o não conhecimento do recurso nesse ponto, conforme arts. 141, 932, III e 1.014 do CPC/2015. 2.Aconcessão do pedido de lucros cessantes exige que o interessado comprove, de forma eficaz, a existência do prejuízo e do que ganharia caso não houvesse o ato ilícito, não sendo suficientes meras afirmativas de lucros supervenientes e um único extrato bancário, desacompanhado de qualquer outro elemento probatório. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.Ofensas de menor calibre praticadas em conversa privada, por meio do aplicativo de celular e possivelmente ditas em momento de animosidade entre as partes, evidenciam mero desconforto ou aborrecimento, e, assim, não suportam compensação indenizatória a título de danos morais. 4. É justa e razoável a fixação do quantum indenizatório por danos materiais, decorrentes da retenção indevida de objetos dos autores, em valor inferior ao que efetivamente foi pago por eles, quando demonstrada a possível depreciação do bem pelo uso contínuo e existindo nota de orçamento atualizada apta a evidenciar o seu real valor. 5. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 6. Recurso dos autores conhecido parcialmente e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. OFENSAS DE MENOR CALIBRE. MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. RETENÇÃO DE OBJETOS. DEPRECIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Atese apresentada somente em apelação, não suscitada na fase instrutória, constitui inovação que acarreta manifesta supressão de instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, ensejando o não conhecimento do recurso nesse ponto, conforme arts. 141, 932, III e 1.014 do CPC/2015. 2.Aconcessão do pedido de lucros cessantes exige que o interessado comprove, de forma eficaz, a existência do prejuízo e do que ganharia caso não houvesse o ato ilícito, não sendo suficientes meras afirmativas de lucros supervenientes e um único extrato bancário, desacompanhado de qualquer outro elemento probatório. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.Ofensas de menor calibre praticadas em conversa privada, por meio do aplicativo de celular e possivelmente ditas em momento de animosidade entre as partes, evidenciam mero desconforto ou aborrecimento, e, assim, não suportam compensação indenizatória a título de danos morais. 4. É justa e razoável a fixação do quantum indenizatório por danos materiais, decorrentes da retenção indevida de objetos dos autores, em valor inferior ao que efetivamente foi pago por eles, quando demonstrada a possível depreciação do bem pelo uso contínuo e existindo nota de orçamento atualizada apta a evidenciar o seu real valor. 5. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 6. Recurso dos autores conhecido parcialmente e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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