TJDF APC - 1062232-20120111330206APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - CHEQUES - PAGAMENTO - NEGOCIAÇÃO DE GADO - NÃO COMPROVAÇÃO 1. Não comprovado o pagamento de parte do preço, é cabível a rescisão do contrato ou o pagamento do remanescente da dívida (art. 475 do CC). 2. No caso, deferido o pagamento do remanescente do contrato em razão desta prestação ainda ser útil aos autores, de já ter sido pago mais da metade do preço pelas rés e a fim de se respeitar a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 3. Provido parcialmente o apelo da parte contrária, fica prejudicado o pedido de vedação de compensação dos honorários advocatícios formulado pela parte que acabou sucumbindo no julgamento do apelo. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores e julgou-se prejudicado o apelo das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - CHEQUES - PAGAMENTO - NEGOCIAÇÃO DE GADO - NÃO COMPROVAÇÃO 1. Não comprovado o pagamento de parte do preço, é cabível a rescisão do contrato ou o pagamento do remanescente da dívida (art. 475 do CC). 2. No caso, deferido o pagamento do remanescente do contrato em razão desta prestação ainda ser útil aos autores, de já ter sido pago mais da metade do preço pelas rés e a fim de se respeitar a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 3. Provido parcialmente o apelo da parte contrária, fica prejudicado o pedido de vedação de compensação dos honorários advocatícios formulado pela parte que acabou sucumbindo no julgamento do apelo. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores e julgou-se prejudicado o apelo das rés.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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