APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. PACTO ANTERIOR A LEI Nº 9.656/1998. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO Nº 04/2005. ANS. ÍNDICES DE REAJUSTE A SEREM APLICADOS AOS CONTRATOS. CDC. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003, ANS. RESP REPETITIVO Nº 1.568.244/RJ. RESSARCIMENTO DEVIDO. Nos casos em que a prova pericial se mostra desnecessária ao deslinde da demanda, porquanto presentes os documentos necessários à conclusão do feito por parte do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa. Nos contratos de plano de saúde firmados anteriormente à edição da Lei nº 9.656/1998, a ANS firmou Termo de Compromisso nº 04/2005 com as operadoras de plano de saúde, a fim de fixar os índices de reajuste a incidirem aos contratos não adaptados a nova legislação. In casu, o instrumento contratual estipula nove faixas etárias de reajuste, sendo que as últimas quatro faixas excedem ao limite previsto na última faixa estabelecida pela legislação de regência (59 anos ou mais), o que, por si só, considera-se abusivo ao consumidor. Em que pese o contrato ter sido firmado antes da legislação ora vigente - Lei nº 9.656/1998, RN nº 63/2003, ANS e Resp Repetitivo nº 1.568.244/RJ - trata-se de obrigação de trato sucessivo, sendo aplicáveis, portanto, as normas que melhor beneficiem o consumidor. Destarte, havendo abusividade notória no que tange às faixas etárias excedentes no contrato de plano de saúde, devem ser declaradas nulas de pleno direito (art. 51, IV, CDC), razão pela qual o consumidor faz jus ao ressarcimento dos valores pagos a maior.