TJDF APC - 1062270-20160110863948APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VERBA REPASSADA PELO INSS. RETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO GLOBAL. VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA. O benefício de complementação de aposentadoria devido pela instituição de previdência privada deve corresponder à diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor global do benefício de aposentadoria do funcionário que ingressou na inatividade. Assim, a correta interpretação da norma permite concluir que, a depender de qual verba está sendo definida, poderá haver uma soma ou uma subtração de valores, o que não importa na conclusão de que a instituição de previdência privada está retendo os repasses das verbas do INSS. Ao definir o valor global do benefício de aposentadoria, a norma prevê a ocorrência de uma adição entre o valor pago pelo INSS e o valor correspondente à complementação, enquanto que para se definir o valor do benefício complementar deverá ser feita a conta de forma inversa, subtraindo o valor pago pelo INSS do valor global do benefício de aposentadoria.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VERBA REPASSADA PELO INSS. RETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO GLOBAL. VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA. O benefício de complementação de aposentadoria devido pela instituição de previdência privada deve corresponder à diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor global do benefício de aposentadoria do funcionário que ingressou na inatividade. Assim, a correta interpretação da norma permite concluir que, a depender de qual verba está sendo definida, poderá haver uma soma ou uma subtração de valores, o que não importa na conclusão de que a instituição de previdência privada está retendo os repasses das verbas do INSS. Ao definir o valor global do benefício de aposentadoria, a norma prevê a ocorrência de uma adição entre o valor pago pelo INSS e o valor correspondente à complementação, enquanto que para se definir o valor do benefício complementar deverá ser feita a conta de forma inversa, subtraindo o valor pago pelo INSS do valor global do benefício de aposentadoria.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão