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Jurisprudência


TJDF APC - 1062270-20160110863948APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VERBA REPASSADA PELO INSS. RETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO GLOBAL. VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA. O benefício de complementação de aposentadoria devido pela instituição de previdência privada deve corresponder à diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor global do benefício de aposentadoria do funcionário que ingressou na inatividade. Assim, a correta interpretação da norma permite concluir que, a depender de qual verba está sendo definida, poderá haver uma soma ou uma subtração de valores, o que não importa na conclusão de que a instituição de previdência privada está retendo os repasses das verbas do INSS. Ao definir o valor global do benefício de aposentadoria, a norma prevê a ocorrência de uma adição entre o valor pago pelo INSS e o valor correspondente à complementação, enquanto que para se definir o valor do benefício complementar deverá ser feita a conta de forma inversa, subtraindo o valor pago pelo INSS do valor global do benefício de aposentadoria.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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