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Jurisprudência


TJDF APC - 1062273-20170130041406APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CRISE PSIQUIÁTRICA DA MÃE. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DE MENOR ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEGUIDO DE LIBERAÇÃO DA INFANTE AOS TIOS MATERNOS. POSSIBILIDADE. GUARDA PROVISÓRIA. Considerando a necessidade de observância ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição - como inexiste decisão analisando eventual tutela de urgência na ação de guarda, bem como lá ainda não houve julgamento em definitivo -, a ré não teria outra oportunidade de recorrer contra a decisão judicial que determinou a liberação de sua filha, e a partir da qual originou o termo de guarda e responsabilidade, caso não interpusesse recurso nos presentes autos. Dessa forma, é inegável a presença de interesse recursal, eis que presente o binômio necessidade-utilidade. No caso dos autos, a partir dos elementos e informação acostados, é de toda evidência que já existem sequelas comportamentais aptas a justificar o questionamento da guarda materna e a necessidade de mudanças urgentes em relação ao tratamento que recebe a infante. O acolhimento emergencial foi homologado a partir da necessidade de manter a criança amparada, uma vez que a mãe adotiva tentou devolve-la à instituição de onde a adotou. Em seguida, com a confirmação do serviço social que a família extensa tem condições sadias de providenciar as necessidades imediatas da menor, e que, além disso, nutre uma relação de afeto e respeito mútuo, a guarda provisória exsurge como solução menos gravosa, que se opera dentro da extensão da responsabilidade parental, sendo medida adequada para estabilizar a situação fática até que ocorra a instrução da ação de guarda.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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