TJDF APC - 1062274-20110710249963APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDAS DE SUPOSTAS RETENÇÕES INDEVIDAS NA CONTA DO CONSUMIDOR PELO BANCO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). Preclusa a insurgência da parte quanto ao indeferimento de prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia, descabida a alegação de cerceamento de defesa. Não provado o fato constitutivo do direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Sob tais circunstâncias, a inversão do ônus da prova, além de inviável, porque regra de instrução, é também infrutífera, ante a preclusão da produção da prova pericial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDAS DE SUPOSTAS RETENÇÕES INDEVIDAS NA CONTA DO CONSUMIDOR PELO BANCO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). Preclusa a insurgência da parte quanto ao indeferimento de prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia, descabida a alegação de cerceamento de defesa. Não provado o fato constitutivo do direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Sob tais circunstâncias, a inversão do ônus da prova, além de inviável, porque regra de instrução, é também infrutífera, ante a preclusão da produção da prova pericial.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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