TJDF APC - 1062277-20150710259619APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS DIVERSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. Nos termos do artigo 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Se a capacidade financeira do genitor diminuiu, isso não reduz, por si só, o dever de prestar alimentos no percentual fixado, tendo em vista que o genitor deve contribuir na proporção da condição de vida desfrutada por ele e não há nos autos qualquer elemento que indique que tal quantia esteja acima das possibilidades do genitor e necessidades da menor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS DIVERSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. Nos termos do artigo 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Se a capacidade financeira do genitor diminuiu, isso não reduz, por si só, o dever de prestar alimentos no percentual fixado, tendo em vista que o genitor deve contribuir na proporção da condição de vida desfrutada por ele e não há nos autos qualquer elemento que indique que tal quantia esteja acima das possibilidades do genitor e necessidades da menor.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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