TJDF APC - 1062278-20160910188935APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º, do CDC, razão pela qual a pretensa ilegitimidade passiva ad causam da operadora e da administradora de plano de saúde não merece ser reconhecida. Os fatos narrados nos autos não evidenciam lesões à dignidade da contratante, haja vista que não houve interrupção do serviço, bem assim, negativa de atendimento, sendo incabível indenização por danos morais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º, do CDC, razão pela qual a pretensa ilegitimidade passiva ad causam da operadora e da administradora de plano de saúde não merece ser reconhecida. Os fatos narrados nos autos não evidenciam lesões à dignidade da contratante, haja vista que não houve interrupção do serviço, bem assim, negativa de atendimento, sendo incabível indenização por danos morais.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão