DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. RECURSOS PROVIDOS. 1.Ação de conhecimento, proposta por consumidor contra administradora de plano de saúde, com pedido de indenização, por danos morais, em virtude da resilição unilateral do contrato. 1.1. Alegação de descumprimento do prazo para a notificação prévia ao cancelamento, em plano coletivo por adesão. 2. Anatureza consumerista da relação jurídica acarreta na legitimidade passiva da estipulante de plano de saúde coletivo por adesão, em demanda proposta por usuários pleiteando indenização, sob o argumento de rescisão abusiva. 2.1. Essa a orientação prevalente nesta Corte: (...) A Qualicorp tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta pelo segurado, tendo em vista que a estipulante do contrato responde solidariamente por eventuais danos causados, pelas seguradoras, ao consumidor, por fazer parte da cadeia de fornecedora do serviço/produto prestado. (20160110305479APC, Relator: Leila Arlanch 7ª Turma Cível, DJE: 18/08/2017) 2.2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. No caso, os autores firmaram com a segunda ré (operadora), em negociação intermediada pela primeira (administradora), contrato de plano de saúde coletivo por adesão. 3.1. Os contratos de planos coletivos, por adesão ou empresarial, podem ser rescindidos, imotivadamente, após 12 meses da contratação e mediante prévia notificação, com antecedência mínima de 60 dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/09). 3.2. A notificação prévia constitui oportunidade para que os beneficiários procurem novo plano, sem necessidade de novo período de carência, evitando ficar sem cobertura de plano de saúde. 4. Aausência de notificação prévia ao cancelamento do plano de saúde configura danos morais, na medida em que não possibilita o direito de portabilidade. 4.1. Neste sentido, a orientação dessa Corte: É legítimo o cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplemento por período superior a 60 (sessenta) dias, desde que haja notificação, conforme estabelece o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98. A rescisão unilateral do contrato, sem observância da legislação de regência, autoriza a compensação por danos morais. (20160111276767APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 01/08/2017) 4.2. Logo, em caso de cancelamento unilateral de plano de saúde, sem a prévia notificação, a qual tem previsão legal, impõe-se a indenização por dano moral, notadamente quando não demonstrada ocorrência de qualquer causa de rescisão como, por exemplo, o inadimplemento do consumidor. 4.3 Tendo em vista a sujeição da lide ao CDC, respondem solidariamente as requeridas, pelos danos morais suportados pelos autores. 5. Apelo provido.