CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROSSEGUIMENTO DO FIES. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. MATRÍCULA NO CURSO DE ODONTOLOGIA. MENSALIDADES PAGAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação em ação de obrigação de fazer, na qual o pedido foi julgado procedente, para determinar que a ré: a) matricule a autora no curso de odontologia, com a realização de avaliações e o fornecimento de diploma ao final da graduação, pena de multa diária; b) restitua os valores cobrados a título de mensalidade do segundo semestre de 2014. 1.1. A ré pede a reforma da sentença, afastando-se a obrigação de restituir os valores pagos requerendo, ainda, a condenação da demandante a pagar as mensalidades que alega terem sido inadimplidas, sob o argumento de que o FIES não foi aditado por culpa da autora, que se enganou ao informar a duração do curso. 2.O juízo da 14ª Vara da Justiça Federal julgou procedente o pedido formulado pela autora na ação de conhecimento 73121-90.2014.4.01.3400, proposta contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Banco do Brasil S/A, para determinar que os réus promovam os atos necessários à prorrogação do contrato de FIES, de forma a custearem a integralidade da graduação cursada pela autora. 3. Considerando que o FIES abrangerá o valor integral do curso, a cobrança realizada pela ré configura-se indevida, o que implicaria ofenderia o princípio do non bis in idem.3.1. De inteira aplicação o art. 884 do Código Civil, segundo o qual Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 3.2 Enfim. Todo aquele que receber o que não lhe era devido terá o dever de restituir o auferido. 4.Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com base no §11 do art. 85 do CPC. 5.Recurso improvido.