PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. ENDOSSO EM PRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou constituído o título executivo judicial no valor nominal dos cheques. 1.1. Recurso aviado para que seja reformada a sentença sob o argumento de ilegitimidade ativa da apelada para figurar nos autos em razão da inexistência de contrato firmado entre as partes. 2. O cheque é um espécie de título de crédito que goza da possibilidade de livre circulação, ou seja, pode ser transmissível de credor a credor, mediante endosso, nos exatos termos do art. 17, da Lei 7.357/1985. 2.1. Na hipótese de cheque nominativo, em linha de princípio, apenas a pessoa nomeada (beneficiária do cheque) possui legitimidade para cobrar a quantia constante na cártula. 2.2. Por óbvio, mesmo neste caso (cheque nominativo), desde que o cheque não contenha a cláusula não à ordem, ou outra equivalente, - hipótese dos autos -, o referido título pode circular via endosso, circunstância em que o endossatário adquire legitimidade para exigir o cumprimento do crédito nele retratado. 3. Os cheques que lastreiam a ação monitória foram devidamente carimbados e assinados no verso pelo beneficiário do título, oportunidade em que foi aposto o carimbo da autora, ora apelada, com o fito de indicá-la como endossatária dos cheques, configurando, assim, sua pertinência subjetiva para figurar no pólo ativo da lide em razão do endosso em preto realizado. 3.1. Dessa forma, constatada a regularidade de endosso do cheque, mediante o instrumento próprio para materializá-lo, não há que se falar em ilegitimidade ativa da autora, ora portadora da cártula. 4. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 4.1. Com efeito, o art. 85, §11º possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 4.2. Na hipótese em estudo, em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, condeno a apelante ao pagamento da majoração dos honorários advocatícios a que foi condenado na sentença, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade da obrigação pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC). 5. Apelação improvida.