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Jurisprudência


TJDF APC - 1062311-20161010066318APC

Ementa
CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELO PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO GENITOR SEM PERNOITES. POSSIBILIDADE. MENORES SEM CONVIVÊNCIA COM O PAI. NECESSIDADE DE ESTREITAMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ART. 227 CF/88 E LEI 8.069/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Ação revisional de alimentos e regulamentação de visitas proposta pelo genitor objetivando a minoração da verba alimentar de 40% para 20% do salário mínimo e regulamentação de visitas. 2.1. Sentença de parcial procedência que manteve a verba alimentar de 40% do salário mínimo e resguardou o direito de visitas do genitor da forma requerida na inicial.2.2. Apelo do réu pela reforma da sentença para realização de estudo psicossocial prévio e fixação do regime de convivência aos sábados, das 8h às 18h, sem pernoites. 3.Rejeitado pedido de estudo psicossocial prévio por se tratar de inovação recursal. 3.1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 4.De acordo com o art. 1.589 do Código Civil, O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. 4.1. No caso dos autos, os menores nunca conviveram com o pai. 4.2. Corrobora o fato de somente após 9 anos do nascimento dos filhos, o autor ajuizar ação para a regulamentação de visitas aos mesmos. 5.ACF/88, art. 227 e Lei 8.069/90 possuem como doutrina a proteção integral da criança, compreendendo o princípio do melhor interesse do menor. 5.1. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse destes, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras medidas. 5.2. A convivência dos menores com o pai após 9 anos sem contato afetivo deve ser avaliada com a devida cautela. 5.3. Conforme parecer do Ministério Público, inexistindo vínculo afetivo com a figura paterna, de modo que retirá-los do convívio habitual para outro completamente diferente, de maneira abrupta, por dois dias inteiros, poderia trazer traumas emocionais de consequências imprevisíveis. A medida mais prudente seria a de que, ao menos de início do período de convivência, a visitação ocorresse sem pernoite, aos sábados, das 8h ás 18h. 6.Precedente da Turma: 6.1. 1. A importância da convivência dos filhos com o pai orienta a definição das cláusulas de regulamentação das visitas, pois visa o melhor interesse da menor. 2. Não se mostra prejudicial à criança a visitação estabelecida aos sábados e domingos, em fins de semanas alternados e sem pernoite, a qual, a propósito, pode ser alterada com o estreitamento dos laços familiares. (20140210036427APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 21/01/2016). 6.2. atinentes ao estado físico e psicológico da criança, o pernoite na residência paterna ainda não se mostra de plano aconselhável, devendo, contudo, ser assegurada a gradual aproximação da criança com o genitor para que este, posteriormente, possa estar apto a passar maior tempo com a filha. (20130020234077, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 28/03/2014. Pág.: 105). 7.Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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