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Jurisprudência


TJDF APC - 1062316-20160310197699APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PURGA DA MORA APÓS FINDO O PRAZO DE CINCO DIAS DA APREENSÃO OU DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. PRAZO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou procedente o pedido inicial e, após a concessão de liminar de busca e apreensão devidamente cumprida, consolidou a propriedade e a posse do veículo nas mãos do proprietário fiduciário. 2. Estando comprovada a inadimplência relativa ao Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, se mostra correta a sentença que julgou procedente o pedido do banco autor, e consolidou a propriedade do veículo apreendido nas mãos do titular fiduciário. 3. De conformidade com a lei, no decurso de cinco dias do cumprimento do mandado de busca e apreensão e da citação, o devedor terá que antecipar o pagamento da integralidade da dívida, em razão da preclusão do prazo legal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em que pese a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é matéria a ser submetida ao crivo judicial, que se valerá, inclusive, de máximas de experiência para decidir sobre a questão. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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