ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 41, § 7º, LODF. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. DISTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação de horas extras aos proventos de aposentadoria de médicos, servidores públicos distritais. 2. ALei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 41, §7º, vigente até agosto de 2014, dispunha que os proventos do servidor com carga horária variável seriam calculados em conformidade com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 3. Aexpressão carga horária variável, prevista no dispositivo acima citado não se confunde com horas extras. 3.1. O labor extraordinário é aquele desempenhado além da jornada fixada no contrato em prevista em lei. O respectivo adicional é, por natureza, de caráter temporário e se encontra associado à execução de atividade específica. 3.2. Por outro lado, a carga horária variável é a jornada que possibilita, no interesse do administrador público e mediante anuência do servidor, a ampliação das horas semanais trabalhadas, contanto que observada a proporcionalidade salarial. 4. Portanto, não é possível acolher o pedido de incorporação de horas extras, com base no art. 41, § 7º, da LODF, que trata do servidor submetido a carga horária variável. 5. Recurso improvido.