TJDF APC - 1062322-20150710218315APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FICHA CADASTRAL ASSINADA PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO NCPC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução, opostos sob o fundamento de que a ficha cadastral não substitui o contrato de empréstimo e, por isso, não pode ser considerada título executivo extrajudicial. 2. Aficha cadastral, assinada pela empresa devedora, por meio de seu sócio, e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do NCPC, art. 585, II, do CPC/1973). 2.1. Assim, não tem pertinência o pedido de extinção da execução, por ausência de título, sobretudo quando consta no documento o valor do crédito concedido, o número e o valor das parcelas, bem como as datas de vencimento, estando a inicial instruída com a planilha de evolução do débito. 3. Jurisprudência: Para a configuração do título executivo extrajudicial, faz-se necessário que o documento esteja revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a validade do título com poder executivo. (20140510009647APC, Relator: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE: 15/04/2014). 4. Aassertiva de fraude na confecção da ficha de cadastro, porque alegada apenas em apelação, não pode ser analisada, diante da nítida inovação recursal. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FICHA CADASTRAL ASSINADA PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO NCPC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução, opostos sob o fundamento de que a ficha cadastral não substitui o contrato de empréstimo e, por isso, não pode ser considerada título executivo extrajudicial. 2. Aficha cadastral, assinada pela empresa devedora, por meio de seu sócio, e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do NCPC, art. 585, II, do CPC/1973). 2.1. Assim, não tem pertinência o pedido de extinção da execução, por ausência de título, sobretudo quando consta no documento o valor do crédito concedido, o número e o valor das parcelas, bem como as datas de vencimento, estando a inicial instruída com a planilha de evolução do débito. 3. Jurisprudência: Para a configuração do título executivo extrajudicial, faz-se necessário que o documento esteja revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a validade do título com poder executivo. (20140510009647APC, Relator: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE: 15/04/2014). 4. Aassertiva de fraude na confecção da ficha de cadastro, porque alegada apenas em apelação, não pode ser analisada, diante da nítida inovação recursal. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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