DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. RENÚNCIA DE HERANÇA E DE CESSÕES DE PATRIMONIO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA COMPANHEIRA NA UNIÃO ESTÁVEL E TAMBÉM (DESNECESSIDADE) DE CONSENTIMENTO DA ESPOSA NO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem julgamento de mérito, ação de declaração de nulidade absoluta de renúncia de herança e de cessões de patrimônio por sobrepartilha. 1.1. A apelante narra que, na constância da união estável, o companheiro renunciou parte da herança, sem anuência da companheira. E, durante o período do casamento, o marido promoveu cessões de patrimônio em sobrepartilha, sem que houvesse anuência da esposa, ora requerente, que se casara com o companheiro. Com isto, pugna pela declaração de nulidade dos referidos atos. 2. No período da alegada convivência do casal (entre 1990 e 25/1/1996), houve verdadeira sociedade de fato, que não contava com qualquer regulação legislativa acerca do regime de bens aplicável, incidindo apenas oentendimento da Súmula nº 380, do Supremo Tribunal Federal, que prevê que comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. 2.1. Mesmo que a convivência do casal naquele período fosse considerada união estável, o art. 5º da Lei nº 9.278/96 estabeleceu que apenas haveria comunhão sobre os bens onerosamente adquiridos pelo casal, não se incluindo o que foi adquirido a título gratuito (sucessão). 3. O casamento da autora e do falecido se deu em 25/1/1996 e perdurou até 23/1/2009, aplicando-se o regime de comunhão parcial previsto no artigo 269, inciso I, do Código Civil de 1916, que previa expressamente que estariam excluídos da comunhão os bens transmitidos por sucessão. 4. Portanto, não seria possível à apelante afirmar que a renúncia de herança ou cessões operadas em sobrepartilhas tinham que ser precedidas de anuência da companheira ou esposa. 5. Correta a sentença recorrida quando extingue o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual da parte autora. 6. Apelo improvido.