APELAÇÃO CÍVEL. PARTIDO POLÍTICO. MONITÓRIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A ESTATUTO PARTIDÁRIO. NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO SEM NATUREZA NORMATIVA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE MULTA ESTATUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE. DESFILIAÇÃO VOLUNTÁRIA DURANTE O MANDATO. EMENDA CONSTITUCIONAL 91/2016. SUJEIÇÃO DE MULTA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -É manifestamente inadmissível o incidente de inconstitucionalidade que tem por objeto estatuto partidário, uma vez que não envolve ato de natureza normativa. Incidente rejeitado. -Somente caracteriza inovação recursal a alegação de matéria fática ou de efeitos jurídicos diversos dos expendidos na petição inicial ou na peça contestatória. Lado outro, ventilar questão jurídica, com menção a princípios constitucionais e conceitos doutrinários de institutos, não fere a norma processual, à luz do brocardo iura novit curia. Preliminar de inovação recursal rejeitada. -De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. -Consoante o artigo 700 do CPC, o procedimento monitório pode ser utilizado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, de obrigação, e pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, a prestação de fazer ou não fazer. -Cabível o ajuizamento da ação monitória, lastreada no Estatuto Partidário, no qual consta a obrigação de pagar multa equivalente a doze salários em caso de desfiliação, quando o pedido estiver acompanhado da ficha de filiação, termo de responsabilidade e fidelidade, e comunicado de desfiliação subscritos pela parlamentar. Preliminar de inadequação da via eleita não acolhida. -A Emenda Constitucional nº 91/2016 estabeleceu a possibilidade excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. O escopo da norma foi fragilizar, temporariamente, o dever de fidelidade partidária, na medida em preservou o mandato da trânsfuga. -Ainda que incontroversa ou demonstrada a aquiescência do filiado em relação às disposições estatutárias, mediante assinatura de ficha de filiação e de termo de responsabilidade e fidelidade, a ocorrência de sua desfiliação voluntária, nos termos da EC no. 91/2016, afasta qualquer possibilidade de punição ou sujeição de multa estabelecida no Estatuto Partidário, porque afrontaria um direito potestativo incondicional, superveniente e temporário assegurado pela Carta Magna. Tanto norma infraconstitucional, como o Estatuto do Partido Político tem sua existência e aplicação validada a partir de sua conformação com a Lei Fundamental. Nesse passo, não poderão afrontá-la direta ou indiretamente, seja negando sua aplicação, seja reduzindo ou modificando os efeitos do seu comando, de modo a levar um resultado diverso àquele por ela pretendido. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.