TJDF APC - 1062444-20170110401230APC
PREVIDENCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSOCIADOS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. CORREÇÃO. SENTENÇA. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO A PARTIR DO REPASSE À ENTIDADE PREVIDÊNCIÁRIA. ÍNDICES. QUESTÕES RESOLVIDAS COM DEFINITIVDADE. MATÉRIAS PRECLUSAS. REPRISAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE. COISA JULGADA. LIMITE OBJETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. OMISSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA. AGREGAÇÃO AO DÉBITO RECONHECIDO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO EM MAIOR PARTE. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º E 11). FIXAÇÃO. 1. Elucidadas no trânsito da execução e dos embargos do devedor manejados pela obrigada as questões pertinentes ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre as parcelas a serem restituídas aos credores diante do seu desligamento antecipado do plano de previdência privada que integraram e aos índices de atualização que devem manejados até que a repetição seja aperfeiçoada, e submetidas, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC/73, arts. 471 e 473; NCPC/2015, arts. 505 e 507). 3. Demarcados os parâmetros que devem modular a apreensão e atualização do crédito assegurado aos credores pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, não é lícito às partes, pretendendo inová-los, postular a aplicação de índices não contemplados pelo título judicial, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, devendo a sentença ser apreendida nos exatos limites em que prolatada (CPC/73, art. 468; e NCPC, art. 503). 4. Fixados honorários advocatícios para a fase executiva via de decisão não impugnada, ensejando que restasse alcançada pelo grau de imutabilidade proveniente do aperfeiçoamento da preclusão, a verba deve ser agregada ao crédito exequendo no montante fixado, tornando inviável, conquanto omissos os cálculos apresentados pelo perito nomeado para liquidação da obrigação e da ausência de irresignação oportuna proveniente dos credores, que sejam extirpados do montante devido com lastro na omissão. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento em maior parte do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Honorários recursais fixados. Unânime.
Ementa
PREVIDENCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSOCIADOS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. CORREÇÃO. SENTENÇA. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO A PARTIR DO REPASSE À ENTIDADE PREVIDÊNCIÁRIA. ÍNDICES. QUESTÕES RESOLVIDAS COM DEFINITIVDADE. MATÉRIAS PRECLUSAS. REPRISAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE. COISA JULGADA. LIMITE OBJETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. OMISSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA. AGREGAÇÃO AO DÉBITO RECONHECIDO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO EM MAIOR PARTE. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º E 11). FIXAÇÃO. 1. Elucidadas no trânsito da execução e dos embargos do devedor manejados pela obrigada as questões pertinentes ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre as parcelas a serem restituídas aos credores diante do seu desligamento antecipado do plano de previdência privada que integraram e aos índices de atualização que devem manejados até que a repetição seja aperfeiçoada, e submetidas, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC/73, arts. 471 e 473; NCPC/2015, arts. 505 e 507). 3. Demarcados os parâmetros que devem modular a apreensão e atualização do crédito assegurado aos credores pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, não é lícito às partes, pretendendo inová-los, postular a aplicação de índices não contemplados pelo título judicial, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, devendo a sentença ser apreendida nos exatos limites em que prolatada (CPC/73, art. 468; e NCPC, art. 503). 4. Fixados honorários advocatícios para a fase executiva via de decisão não impugnada, ensejando que restasse alcançada pelo grau de imutabilidade proveniente do aperfeiçoamento da preclusão, a verba deve ser agregada ao crédito exequendo no montante fixado, tornando inviável, conquanto omissos os cálculos apresentados pelo perito nomeado para liquidação da obrigação e da ausência de irresignação oportuna proveniente dos credores, que sejam extirpados do montante devido com lastro na omissão. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento em maior parte do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Honorários recursais fixados. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão