TJDF APC - 1062450-20170610008882APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE INDIGNIGADE DE HERDEIRO E EXCLUSÃO DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA DA AVÓ MATERNA E DE OUTROS PARENTES. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA AO RÉU. REGRAMENTO LEGAL. PONDERAÇÃO (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO. OBJETO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Apreendido, mediante ponderação da causa de pedir alinhavada e do pedido, que a principal pretensão formulada, que, inclusive, deflagrara a relação processual, estava volvida à declaração da indignidade do réu para concorrer à sucessão da avó materna, sendo ao final acolhida, restando infirmada a pretensão quanto à obtenção da mesma declaração em relação a outros parentes, resta patenteado que, mediante ponderação entre o postulado e o assimilado, o pedido fora acolhido em maior parte e os autores sucumbiram em parte ínfima, determinando a imputação das verbas de sucumbência, com exclusividade, ao réu na exata tradução da regra inserta no artigo 86, parágrafo único, do CPC. 2. As alegações agitadas pela parte recorrente com a finalidade de subsidiar a pretensão reformatória deduzida não implicam alteração da verdade nem abuso no direito de defesa, encerrando simples exercício dos predicados inerentes ao devido processo legal, que compreendem o acesso ao duplo grau de jurisdição, obstando que os recorrentes sejam reputados litigantes de má-fé, notadamente quando a pretensão reformatória é acolhida, ratificando o exercício legítimo do direito de defesa. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ou fixação serem levadas a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e provida. Fixados honorários recursais. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE INDIGNIGADE DE HERDEIRO E EXCLUSÃO DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA DA AVÓ MATERNA E DE OUTROS PARENTES. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA AO RÉU. REGRAMENTO LEGAL. PONDERAÇÃO (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO. OBJETO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Apreendido, mediante ponderação da causa de pedir alinhavada e do pedido, que a principal pretensão formulada, que, inclusive, deflagrara a relação processual, estava volvida à declaração da indignidade do réu para concorrer à sucessão da avó materna, sendo ao final acolhida, restando infirmada a pretensão quanto à obtenção da mesma declaração em relação a outros parentes, resta patenteado que, mediante ponderação entre o postulado e o assimilado, o pedido fora acolhido em maior parte e os autores sucumbiram em parte ínfima, determinando a imputação das verbas de sucumbência, com exclusividade, ao réu na exata tradução da regra inserta no artigo 86, parágrafo único, do CPC. 2. As alegações agitadas pela parte recorrente com a finalidade de subsidiar a pretensão reformatória deduzida não implicam alteração da verdade nem abuso no direito de defesa, encerrando simples exercício dos predicados inerentes ao devido processo legal, que compreendem o acesso ao duplo grau de jurisdição, obstando que os recorrentes sejam reputados litigantes de má-fé, notadamente quando a pretensão reformatória é acolhida, ratificando o exercício legítimo do direito de defesa. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ou fixação serem levadas a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e provida. Fixados honorários recursais. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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