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Jurisprudência


TJDF APC - 1062456-20160110749779APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOA. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO NA CONSUMADA. EXTINÇÃO LEGITIMADA. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 2. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono, porquanto não pode ficar paralisado à mercê da sua iniciativa, não estando esse desiderato condicionado à provocação da parte ré se a relação processual ainda não se aperfeiçoara ou permanecera inerte (NCPC, art. 485, III, e § 1º). 3. A provocação da parte ré como condição para extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo no abandono somente tem lugar quando, aperfeiçoada a relação processual, comparece ela ao processo e assume posição ativa no seu trânsito, donde, não aperfeiçoadas essas condições, a extinção se legitima mediante impulso do Juiz, pois compete-lhe velar pelo trânsito processual e pelo cumprimento do desiderato procedimental, observadas as intimações exigidas pelo legislador processual como pressuposto para a qualificação da desídia e desinteresse da parte autora no processo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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