TJDF APC - 106249-APC4848098
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL. - NÃO HAVENDO CONFRONTO DE PROVAS, NEM CONSTANDO DOS AUTOS ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE ACERTIDÃO FIRMADA PELA DELEGACIA DE POLÍCIA, TRAZIDA NA CONTESTAÇÃO, PERTENÇA A INQUÉRITO POLICIAL, OU MESMO, QUE TENHA RECEBIDO APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUDICIÁRIO, NÃO RESTOU COMPROVADO PELASEGURADORA QUE A MORTE DO SEGURADO OCORREU EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO. - O ÔNUS DA PROVA É DE QUEM ALEGA. NÃO PODE A SEGURADORA/RECORRENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO, SUSCITAR MATÉRIA RELEVANTEAO DESLINDE DA QUESTÃO E PARA A QUAL NÃO SE PRESTOU A CONFIRMÁ-LA, SOB PENA DE REABRIR A INSTRUÇÃO, QUANDO A FASE PRÓPRIA JÁ SE ENCONTRA SUPERADA. - O CONTRATO DE SEGURO EXTINGUE-SE PELA SUPERVENIÊNCIADO RISCO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO RELATIVO À DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL. - NÃO HAVENDO CONFRONTO DE PROVAS, NEM CONSTANDO DOS AUTOS ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE ACERTIDÃO FIRMADA PELA DELEGACIA DE POLÍCIA, TRAZIDA NA CONTESTAÇÃO, PERTENÇA A INQUÉRITO POLICIAL, OU MESMO, QUE TENHA RECEBIDO APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUDICIÁRIO, NÃO RESTOU COMPROVADO PELASEGURADORA QUE A MORTE DO SEGURADO OCORREU EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO. - O ÔNUS DA PROVA É DE QUEM ALEGA. NÃO PODE A SEGURADORA/RECORRENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO, SUSCITAR MATÉRIA RELEVANTEAO DESLINDE DA QUESTÃO E PARA A QUAL NÃO SE PRESTOU A CONFIRMÁ-LA, SOB PENA DE REABRIR A INSTRUÇÃO, QUANDO A FASE PRÓPRIA JÁ SE ENCONTRA SUPERADA. - O CONTRATO DE SEGURO EXTINGUE-SE PELA SUPERVENIÊNCIADO RISCO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO RELATIVO À DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO.
Data do Julgamento
:
08/06/1998
Data da Publicação
:
24/06/1998
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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