DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO FEITO EM SEDE DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO DE ÁGUA E ESGOTO DE USUÁRIO ANTERIOR DO IMÓVEL. CAESB. PAGAMENTO POR OUTRA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO A PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores cobrados a título de conta de água e esgoto de usuário anterior de estabelecimento comercial localizado Sobradinho. 1.1. A empresa apelante afirma que é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda e pugna: a) pela correção de mero erro material na autuação do processo, devendo ser substituído o nome da parte autora por pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, nos termos do art. 321 do CPC; b) deve ser deferido o reembolso de valores, uma vez que a natureza da cobrança é contratual e se submete às regras de direito privado, a obrigação não é propter rem e é devida a restituição mesmo que o débito pago esteja prescrito; c) deve haver a condenação da CAESB ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Em relação ao pedido de correção dos termos da autuação, cumpre observar que não é possível que a titularidade do feito seja alterada após a prolação de sentença e mediante alegação em apelação, uma vez que já houve preclusão temporal quanto à possibilidade de aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 329, incisos I e II do CPC. Também não se trata de motivo para a determinação de emenda da inicial. 3. O Decreto Distrital n.º 26.590/06 não autoriza que a CAESB condicione a ligação de água e esgoto ao pagamento de dívidas pretéritas de outros consumidores, mas relacionadas ao mesmo imóvel. 3.1. Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe responsabilização do atual usuário por débito pretérito de usuário anterior: Independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água de usuário anterior. (AgRg no Ag 1399175/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011). 4. Por outro lado, na hipótese, a apelante não é parte legítima para pleitear a restituição de valores pagos por outra pessoa jurídica. Note-se que nos autos não há nenhuma prova de que a apelante seja a nova proprietária do imóvel, nem que requereu o serviço de água e esgoto e nem ainda que tenha relação contratual com a apelada. 4.1. Acerca da legitimidade para a causa, leciona José Frederico Marques, verbis: Partes legítimas são aquelas que figuram no processo como partes e que se inserem na lide a ser resolvida como titulares dos interesses em conflito. O sujeito processual que não se apresentar como titular de um dos interesses em jogo na lide, será parte ilegítima e, por isso mesmo, carecedor de ação (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Forense, Rio, 1971). 4.3. Dentro deste contexto, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da apelante, devendo a sentença ser modificada para que o feito seja extinto sem julgamento de mérito com base no art. 485, VI, do CPC. 4.4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que as questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador nas instâncias ordinárias (EDcl no AgRg no REsp 1379385/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/03/2016). 5. Diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa, fica prejudicada a análise dos pedidos relacionados à possibilidade de restituição de dívidas prescritas voluntariamente pagas e de indenização a título de danos morais. 6. Reconhecida de ofício a ilegitimidade ativa da apelante e extinguir o feito, sem julgamento de mérito, com base nos art. 485, VI, do CPC. 6.1. Apelo prejudicado.