CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. FILHO MENOR IMPÚBERE, NASCIDO AOS 25-OUT-2008. PRELIMINARES. AGRAVOS RETIDOS REJEITADOS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ARTS. 1694, 1695 E 1699 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Cronologia: A obrigação alimentar do menor foi fixada em acordo homologado na ação de separação judicial prolatada em agosto de 2010, correspondente a verba mensal de 02 salários mínimos. 2.Ação revisional de alimentos proposta pela genitora do menor objetivando a majoração da verba alimentar para 8 salários mínimos. 2.1. Sentença de procedência parcial do pedido revisional para majorar a pensão alimentícia mensal para 3,5 salários mínimos. 2.2. Apelo do réu pela reforma da sentença e redução da verba alimentar para 02 salários mínimos. 2.3. Preliminares do réu para acolhimento dos agravos retidos. 2.4. Apelo adesivo do autor para fixação da verba alimentar em 8 salários mínimos. 3.Rejeitada a preliminar de revisão de verba alimentar provisória porque tal verba foi substituída pelos alimentos definitivos e se confunde com o mérito da própria ação. 4.Rejeitada a preliminar contra decisão que determinou a quebra de sigilo bancário do réu. 4.1. Nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88, são invioláveis a intimidade e a privacidade de qualquer cidadão. No entanto, o sigilo bancário e fiscal não se apresenta como uma garantia absoluta e ilimitada, podendo ser excepcionada em determinados casos. 4.2. Em havendo duelo entre a dignidade da pessoa humana, consubstanciada no direito do autor aos alimentos e o sigilo bancário e fiscal do réu, aquela, como fundamento da República e princípio basilar do Estado Democrático de Direito, sobrepõe-se ao direito individual em espeque. 4.3.Não se vislumbrando outro meio de se obter informações sobre a atual remuneração auferida pelo alimentante faz-se necessária sua quebra de sigilo fiscal e bancário. 5.Os alimentos se sujeitam à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser alterados na hipótese de alteração nas condições econômicas de quem presta ou de quem as recebe, nos termos do art. 1.699 do CC: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 6.Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC, Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 6.1. Outrossim, o art. 1.695 do mesmo instituto prevê que São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 6.2. A criança, atualmente com 9 anos, teve aumento de suas despesas em razão do crescimento natural. 6.3. Houve alteração na capacidade econômica do genitor apta a comportar a modificação da obrigação alimentar para com o menor. 6.4. Verificou-se que houve redução na situação econômica da genitora, o que ampara a majoração da verba alimentar, atendendo ao binômio possibilidade/necessidade. 7. Manifestaçãodo Ministério Público oficiando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação do réu devido a intempestividade e, no mérito, pelo não provimento de ambos os recursos. 8.Apelos improvidos.