CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. SORTEIO DE COTAS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NEGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DE ANTIGOS PROPRITÁRIOS DO BEM PRETENDIDO. ANÁLISE DO RISCO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO, SEM RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, em ação de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido inicial consistente na concessão ao autor da carta de crédito a que faz jus (grupo 776, cotas 754 e 755), sendo resolvido o processo com mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 1.1. A recorrente apela pela reforma da sentença proferida para que seja afastada a obrigação de liberar a carta de crédito sem as cautelas previstas. 2. Arelação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois o autor é o destinatário final do produto oferecido pela ré (art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), portando aplicável o CDC e insubsistentes quaisquer alegações que tenham como premissa sua não incidência. 3. O Sistema de Consórcios é modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, com finalidade de formar poupança destinada à compra de bens móveis duráveis, imóveis e serviços, por meio de autofinanciamento, conforme art. 2º da Lei nº 11.795/08. 4. Nos termos do regulamento do consórcio e das normas que lhes são aplicáveis, mesmo que a apelante tenha o direito de proceder à análise de risco da operação pretendida, até como garantia aos interesses dos demais consorciados, a avaliação da administradora do consórcio não pode ser restritiva a ponto de inviabilizar a compra do imóvel, sem que o risco seja, de fato, concreto, pena de frustrar as expectativas dos consorciados.4.1. Assim, no caso dos autos, o suposto risco está assentado em meras suposições. Porquanto. A apelante não trouxe elementos idôneos para comprovar o risco que alega existir na compra do imóvel. 4.2. Ao que se observa dos autos, consistiria tal risco na existência de 37 (trinta e sete) demandas judiciais envolvendo dois antigos antecessores do bem, que detinham participação minoritária de 1,19% do lote em 2014 e 0,2975% do lote em 2015.4.3. Ocorre que a mera existência dessas ações judiciais não configura risco concreto para a compra do bem, uma vez que não restou demonstrado pela recorrente que: a) os antigos proprietários são insolventes, ou b) há restrições quanto a eles na matrícula do imóvel, ou c) estão sendo demandados em grande valor, d) ou que possuem bens suficientes para garantir uma eventual demanda. 5. De qualquer forma, no que interessa a estes autos, não há qualquer decisão proibitiva de alienação do imóvel almejado pelo apelado, muito menos qualquer restrição anotada no respectivo registro imobiliário, conforme demonstra a certidão de ônus do imóvel, o que afasta o principal argumento a que se socorreu a apelante, sendo cabível a pretensão do apelado de obter sua carta de crédito independentemente da apresentação de todas as certidões exigidas com relação aos antecessores do imóvel. 6. Em atenção ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, a parte apelante deve responder pelo pagamento das custas processuais e pelos honorários advocatícios. 6.1. Considerando a amplitude da pretensão deduzida inicialmente e o que foi deferido ao autor, ora apelado, tanto por ocasião da sentença como em razão do julgamento do apelo, os ônus sucumbenciais são devidos pela recorrente. 7. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 7.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância.7.2. Na hipótese em estudo, em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios a que foi condenada na sentença (10% do valor da causa), para 12% (doze por cento) do valor da causa. 8. Apelação improvida.