APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. REGISTRO DA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; ou, ainda, se não houver necessidade de produção de outras provas (artigo 355 do CPC). 2. Na hipótese em que haja controvérsia sobre fatos relevantes e pertinentes ainda não provados, não pode ser admitido o julgamento antecipado da lide, sob pena de cerceamento de defesa. 3. O julgamento antecipado da lide, sem antes oportunizar a prova do conhecimento do condomínio sobre a alienação do bem imóvel, fato este pertinente, relevante e tendente a influir no desfecho da ação de cobrança, por ser apto a afastar a responsabilidade do alienante sobre os débitos condominiais, configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.