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Jurisprudência


TJDF APC - 1062603-20140111354963APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA. PIORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 373, II, CPC. GUARDA COMPARTILHADA. IRRELEVÂNCIA. 1. Incabível pretensão de cassação da sentença em sede de contrarrazões, ante a suposta ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral, pois aquelas visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Constatando-se pelos elementos probatórios contidos nos autos que o valor arbitrado pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 3. Aguarda compartilhada, por si só, não tem o condão de afastar ou diminuir os alimentos pagos, sendo necessária a observância dos mesmos requisitos e princípios da guarda unilateral. 4 .Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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