APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 173, I, CTN. PAGAMENTO A MENOR. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, CTN. CREDITAMENTO INDEVIDO. INAPTO A ALTERAR O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houver declaração do débito por parte do contribuinte (e, por conseguinte, a antecipação de pagamento), o Fisco terá um prazo decadencial de 5 anos, contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, para fazer o lançamento (de ofício) substitutivo (Art. 173, I, CTN c/c Súmula nº 555 do STJ). 2.O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no art. 150, § 4º, do CTN (STJ, AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016). 3. Não importa, para efeitos da contagem do prazo decadencial, perquirir acerca das circunstâncias apresentadas pelo contribuinte para justificar o pagamento a menor do débito tributário, como o eventual creditamento indevido, devendo-se considerar tão somente a existência, ou não, de pagamento antecipado do tributo, visto ser este o ato sujeito à homologação por parte da Fazenda Pública. 4. Nos tributos lançados por homologação e pagos a menor, a diferença apurada deve ser lançada de ofício no prazo de 5 (cinco) anos contado da data do fato gerador, não sendo a notificação do início da fiscalização, mesmo que anterior ao encerramento do prazo decadencial, apta a interromper tal prazo. 5. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Novo CPC, bem como os previstos nos §§ 3º, 4º e 5º do mesmo dispositivo, não havendo margem para a não utilização de tais parâmetros legais. 6. Recurso de apelação do embargado conhecido e não provido. Recurso adesivo de apelação da embargante conhecido e provido. .