APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA REDE HIDRÁULICA COMERCIAL. CRITÉRIO DE RATEIO ESTABELECIDO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADA. 1. Embora a Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial (artigo 4º, XVI, da LC nº 80/1994), não represente a parte revel em decorrência de sua necessidade (hipossuficiência), mas sim em razão de uma situação posta em concreto nos autos (revelia), o preparo para fins de interposição de recursos fica dispensado, em decorrência do previsto no artigo 72, II, do CPC/2015. Jurisprudência do STJ. 2. A fixação de tarifa de manutenção da rede hidráulica, devidamente autorizada por assembleia geral, alcança e vincula todos os condôminos, até que haja nova decisão em sentido diverso, especialmente se não houver qualquer elemento de prova que indique violação à lei e/ou à convenção condominial. 3. Não tendo o d. magistrado a quo presumido a veracidade dos fatos alegados na inicial; mas, sabedor da possibilidade de impugnação genérica dos fatos por parte da Curadoria Especial, utilizado a prova produzida nos autos, expondo as razões da formação de seu convencimento, não há que se falar em violação ao artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.