APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR AO PACTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A legislação não estabelece o momento em que as assinaturas devem ser postas no documento particular, de modo que, se está comprovado que o pacto decorreu da manifestação de vontade de forma espontânea, livre e consciente, o fato da assinatura das testemunhas não ter se dado em momento concomitante com a das partes não desnatura o título executivo, se atendidas as formalidades legais. 2. A novação, de acordo com o artigo 360, I, do Código Civil, se dá quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Assim, uma vez que está claro o animus novandi, reputa-se extinta a obrigação anterior. 3. É inviável a revisão do contrato anterior àquele apresentado na ação executiva quando não comprovada a existência de vinculação entre eles. 4. A súmula 286, que permite a revisão de contrato bancário anterior mesmo após a renegociação, visa proteger o consumidor perante a instituição financeira e não se aplica às relações civis entre particulares. 5. Nos contratos firmados entre particulares, em que há equilíbrio entre as partes da relação jurídica, como é o caso dos autos, deve-se prevalecer o Princípio da Pacta Sunt Servanda e da Autonomia Contratual, preservando-se o que foi pactuado pelos contratantes. Assim, se é realizada novação, com comprovação do real ânimo de novar, não é permitido o regresso às cláusulas do contrato extinto em sede de execução do termo de confissão de dívida. 6. À luz do §11, do art. 85, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados, em face da sucumbência recursal resultante do não provimento do recurso. 7. Recurso conhecido e não provido.