TJDF APC - 1062629-20160110959118APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSTO DE GASOLINA. QUEDA EM FOSSO. RESÍDUOS DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. AFASTADA. FURTO DECORRENTE DO FATO. DANO MATERIAL. QUANTUM. LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO. PEDIDO CERTO E LÍQUIDO. DANO MORAL. EXTENSÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida, em razão do fato da parte ter se dirigido à loja para comprar produtos, caracteriza-se como de consumo, visto que as partes se subsomem, respectivamente, às figuras de consumidor e fornecedor, segundo os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a loja de conveniência e o posto de gasolina, pela teoria da aparência, se apresentam para o consumidor como um estabelecimento único. 2. A responsabilidade pelo fato do serviço, nas relações de consumo, é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento. Basta ao consumidor lesado demonstrar a relação entre o dano e o defeito do produto/serviço (nexo causal), para que se caracterize o direito à reparação dos danos. 3. Comprovado que o acidente de consumo somente ocorreu porque os funcionários do posto de gasolina deixaram semiaberto um fosso com dejetos de combustível, em local de trânsito de automóveis e pedestres, surge o dever de indenizar. 4. Para a comprovação da culpa concorrente, é insuficiente a alegação de que a vítima olhava para o celular no momento do acidente. 5. A apuração do quantum indenizatório relativo aos danos materiais pode ser remetida para a fase de liquidação, não podendo extrapolar o valor requerido pelo autor, sob pena de violação ao princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC. 6. O dano moral do consumidor é balizado pela função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, sendo essencial atentar-se para a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso, conforme disposto no art. 944 do Código Civil. 7. O termo inicial de correção monetária do dano moral é a data do arbitramento, como preconiza a Súmula 362 do STJ. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSTO DE GASOLINA. QUEDA EM FOSSO. RESÍDUOS DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. AFASTADA. FURTO DECORRENTE DO FATO. DANO MATERIAL. QUANTUM. LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO. PEDIDO CERTO E LÍQUIDO. DANO MORAL. EXTENSÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida, em razão do fato da parte ter se dirigido à loja para comprar produtos, caracteriza-se como de consumo, visto que as partes se subsomem, respectivamente, às figuras de consumidor e fornecedor, segundo os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a loja de conveniência e o posto de gasolina, pela teoria da aparência, se apresentam para o consumidor como um estabelecimento único. 2. A responsabilidade pelo fato do serviço, nas relações de consumo, é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento. Basta ao consumidor lesado demonstrar a relação entre o dano e o defeito do produto/serviço (nexo causal), para que se caracterize o direito à reparação dos danos. 3. Comprovado que o acidente de consumo somente ocorreu porque os funcionários do posto de gasolina deixaram semiaberto um fosso com dejetos de combustível, em local de trânsito de automóveis e pedestres, surge o dever de indenizar. 4. Para a comprovação da culpa concorrente, é insuficiente a alegação de que a vítima olhava para o celular no momento do acidente. 5. A apuração do quantum indenizatório relativo aos danos materiais pode ser remetida para a fase de liquidação, não podendo extrapolar o valor requerido pelo autor, sob pena de violação ao princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC. 6. O dano moral do consumidor é balizado pela função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, sendo essencial atentar-se para a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso, conforme disposto no art. 944 do Código Civil. 7. O termo inicial de correção monetária do dano moral é a data do arbitramento, como preconiza a Súmula 362 do STJ. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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