TJDF APC - 1062633-20160110498035APC
CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. ALUGUEL. VALOR. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. 1. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015). 2. Não provando a ré os fatos modificativos do direito do autor, quanto ao valor do aluguel, devem ser mantidos os termos e condições do contrato de locação firmado entre as partes em 2011, observando-se o valor indicado pelo autor/apelado em sua peça inicial. 3. Os honorários advocatícios não são majorados, consoante estabelece o art. 85, §11 do CPC/2015, quando a sentença tiver fixado que cada parte arcará com os honorários de seus patronos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. ALUGUEL. VALOR. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. 1. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015). 2. Não provando a ré os fatos modificativos do direito do autor, quanto ao valor do aluguel, devem ser mantidos os termos e condições do contrato de locação firmado entre as partes em 2011, observando-se o valor indicado pelo autor/apelado em sua peça inicial. 3. Os honorários advocatícios não são majorados, consoante estabelece o art. 85, §11 do CPC/2015, quando a sentença tiver fixado que cada parte arcará com os honorários de seus patronos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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