DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos artigos 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo CDC, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 3. A extinção de contrato de plano de saúde coletivo é regida pelo art. 17, da Resolução ANS nº 195/2009, que estabelece a possibilidade de resilição unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que a extinção do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 5. Diante da frustração da legítima expectativa de obter a prestação de serviço médico de cunho emergencial, que a segurada acreditava estar a sua disposição, afigura-se nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da operadora de plano de saúde. 6. No caso, a autora viveu momentos de desnecessária angústia e insegurança, pois experimentou a possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos em caráter de urgência. A negativa de autorização para o custeio de parto representa risco de morte para a gestante e para o nascituro, constituindo circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual, apto a ensejar a pretendida compensação por danos morais. 7. Recursos das rés conhecidos e desprovidos. 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.