TJDF APC - 1062649-20120111379878APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA. CÁLCULO DO CONSUMO. MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. Constatado pela perícia que o aparelho de medição de consumo de energia elétrica estava instalado em local de acesso restrito no prédio e incumbindo a guarda e conservação ao consumidor, a constatação de sua adulteração para reduzir a aferição do consumo é atribuída ao consumidor, que deve ser responsabilizado pela indenização do ato ilícito. Não sendo possível a constatação do termo inicial, para fins indenizatórios, o cálculo observará a média de consumo de energia dos seis meses anteriores ao início das irregularidades.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA. CÁLCULO DO CONSUMO. MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. Constatado pela perícia que o aparelho de medição de consumo de energia elétrica estava instalado em local de acesso restrito no prédio e incumbindo a guarda e conservação ao consumidor, a constatação de sua adulteração para reduzir a aferição do consumo é atribuída ao consumidor, que deve ser responsabilizado pela indenização do ato ilícito. Não sendo possível a constatação do termo inicial, para fins indenizatórios, o cálculo observará a média de consumo de energia dos seis meses anteriores ao início das irregularidades.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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