TJDF APC - 1062654-20160910073729APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA REDUÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INDUZIMENTO AO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. PERDA DO VEÍCULO. PERDAS E DANOS. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato denominado de consultoria de crédito. A revelia da Ré foi decretada, não obstante os elementos informativos dos autos demonstram que ela prometeu ao Autor a redução de 45% das parcelas de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira e ainda o induziu ao não pagamento das prestações, o que ensejou a busca e apreensão do veículo do Demandante. Tendo em vista o inadimplemento contratual, deve ser mantida a condenação da Ré em devolver os valores pagos pela parte e a indenizar as perdas e danos causados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA REDUÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INDUZIMENTO AO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. PERDA DO VEÍCULO. PERDAS E DANOS. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato denominado de consultoria de crédito. A revelia da Ré foi decretada, não obstante os elementos informativos dos autos demonstram que ela prometeu ao Autor a redução de 45% das parcelas de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira e ainda o induziu ao não pagamento das prestações, o que ensejou a busca e apreensão do veículo do Demandante. Tendo em vista o inadimplemento contratual, deve ser mantida a condenação da Ré em devolver os valores pagos pela parte e a indenizar as perdas e danos causados.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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