APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. PRETENDIDA AQUISIÇÃO DE LOTE COM BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL. PRÓ-DF II - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA.NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO COM BASE NO DECRETO N. 24.430/2004. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. DECRETO Nº 36.494/2015. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O beneficiário do Pró-DF não se sujeita às novas regras do Decreto n° 36.494/2015 quando, na data da opção, já havia preenchido os requisitos para a emissão da Declaração de Implantação Definitiva, que permite a escrituração do imóvel segundo as regras anteriores. 2. Consolidado o contrato à luz das disposições do Decreto nº 24.430/2004, com emissão de Atestado de Implantação Definitivo e expedição e registro de escritura pública do bem imóvel, não cabe à TERRACAP alternativa senão o cumprimento de sua obrigação contratual, qual seja, entregar o bem livre e desembaraçado, em obediência aos termos da avença. 3. Aalteração das regras, após o preenchimento dos requisitos exigidos, viola o princípio do direito adquirido e da segurança jurídica, porquanto se trata de situação já consolidada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.