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Jurisprudência


TJDF APC - 1062675-20160410017348APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA QUE FIGUROU NOS TERMOS DA AVENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aanálise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade. 2. Não figurando a empresa demandante no contrato cujos termos se pretende discutir, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe. 3. Asucumbência é o elemento mais significativo da causalidade, até porque, na maioria das vezes, sucumbe aquele que deu causa à demanda. Tal máxima não configura regra, porém o princípio da sucumbência só deve ser afastado quando não for suficiente para aferir a responsabilidade pelas despesas do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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