APELAÇÃO CÍVEL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PRELIMINARMENTE. JULGAMENTO INFRA PETITA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODAS AS MANIFESTAÇÕES DEDUZIDAS NOS AUTOS. REJEITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. ABERTURA DE PONTOS ESTRATÉGICOS. NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PELO CONTRATANTE. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES E PERCENTUAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 173, § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há julgamento infra petita ou ausência de prestação jurisdicional, pois,no âmbito desse e. TJDFT e do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ - resta pacificado o entendimento de que o magistrado não fica obrigadoa se manifestar sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a se ater aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Assim, o mero inconformismo com as conclusões do Juízo a quo não são suficientes para autorizar a interposição dos embargos de declaração, já que existe meio recursal própria para expor a irresignação da apelante. 2. Os correspondentes bancários são empresas contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições, as quais, conforme disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, editada pelo Banco Central do Brasil, estão autorizadas a prestar serviços às instituições financeiras, havendo uma relação contratual entre a instituição financeira e o correspondente bancário. 3. É irrelevante qualquer classificação ou denominação contratual que o Juízo a quo tenha dado ao instrumento, tendo em vista que a análise a ser realizada deve ser considerada os instrumentos firmados, conjuntamente, conjugando-se suas cláusulas. 4. Acrescente-se que a valoração da prova testemunhal produzida é realizada em conjugação com os elementos dos autos, tendo o magistrado a prerrogativa de decidir dentro do seu livre convencimento. 5. Adiferença de remunerações e/ou percentuais é natural dentro das relações comerciais, cabendo a cada instituição negociar as condições a serem contratadas ou, simplesmente, não contratar. Independentemente de tratar de uma sociedade de economia mista, o apelado exerce atividade econômica em condições iguais aos particulares, aplicando-se o mesmo regime jurídico, conforme determina o art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Logo, não se vislumbra qualquer violação ao princípio da moralidade administrativa ou da boa-fé contratual. 6. Não se vislumbra a indicação precisa de quais documentos demonstram os serviços prestados e os valores devidos em decorrência da realização deles, que gerariam o valor pleiteado pelo autor. Logo, não se desincumbiu de provar o direito alegado, o que impede a procedência desse pedido, bem como da devolução de comissões. 7. Dano material e moral não comprovados. 8. Litigância por má-fé não demonstrada nos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido