APELAÇÃO CÍVEL. REAÇÃO À VACINA CONTRA SARAMPO. OCORRÊNCIA DE SEQUELAS GRAVES (SURDEZ TOTAL E DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS), AFETANDO A QUALIDADE DE VIDA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO COMPATÍVEL COM A REALIDADE DO PREJUÍZO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora a elaboração de prova pericial destine-se a nortear e amparar, com fundamentos técnicos, a formação do livre convencimento do magistrado, o laudo pode ser desconsiderado quando a conclusão apresentada mostrar-se incompatível com o conjunto fático-probatório constante dos autos. 2. Consoante o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que consagra a adoção da teoria do risco administrativo, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, bastando a existência de uma ação ou omissão (ainda que lícita), de um prejuízo e do nexo de causalidade entre esses dois elementos para que se imponha ao Poder Público o dever de indenizar. 3. Se os graves sintomas apresentados pelo autor logo após o recebimento da vacina junto ao Sistema Público de Saúde foram expressamente considerados pelos médicos que o atenderam na época como reação vacinal e causa das sequelas apresentadas, compete ao Estado, enquanto responsável pela segurança do programa de imunização, o ônus de demonstrar a presença de alguma causa excludente de responsabilidade. 4. É inegável que as campanhas de vacinação da população constituem importante medida de saúde pública. No entanto, o Estado não pode, sob o manto dessa benesse, furtar-se a oferecer amparo àqueles que, excepcionalmente, vieram a desenvolver efeitos colaterais da vacina oferecida e ministrada. Precedente do STJ. 5. Afigura-se irrelevante a imprevisibilidade da ocorrência do evento danoso, sendo notório o risco de ocorrência de reação adversa pós vacinal, o que impõe ao Estado o dever de assumi-lo como consequência de sua atividade, nos termos da Constituição Federal. 6. Se o quantum arbitrado pelo Juízo singular a título de danos morais, que não é passível de mensuração exata, mostra-se condizente com a gravidade dos danos sofridos pelo autor (dificuldade motora por alguns anos, desenvolvimento de surdez total bilateral, depressão e transtornos do sono), com as circunstâncias em que estes se originaram (aplicação de vacina em criança de 1 ano e meio, em decorrência do calendário nacional de imunização) e com o socorro médico disponibilizado pelo Estado na época (que findou em dias de internação e na realização de exames dolorosos para exclusão de suspeita diagnóstica que não se confirmou), o valor deve ser mantido. 7. Recurso conhecido e desprovido.