TJDF APC - 1062678-20160110231166APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA MENSAL DE CONCESSÃO. INADIMPLENCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CPC, ART. 206, § 5º, I, DO CPC. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO NÃO AUTOMÁTICA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 anos. 2. Neste contexto, é de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão condenatória ao pagamento de dívida em razão da concessão de uso de bem público porque sua natureza é de preço público, devendo ser regido pelo CC. 3. Prevendo o contrato de concessão de direito real de uso cláusula que faculta à Terracap tomar medidas judiciais tendentes à cobrança das parcelas inadimplidas ou à rescisão do contrato, não há que se falar em existência de cláusula resolutória expressa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA MENSAL DE CONCESSÃO. INADIMPLENCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CPC, ART. 206, § 5º, I, DO CPC. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO NÃO AUTOMÁTICA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 anos. 2. Neste contexto, é de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão condenatória ao pagamento de dívida em razão da concessão de uso de bem público porque sua natureza é de preço público, devendo ser regido pelo CC. 3. Prevendo o contrato de concessão de direito real de uso cláusula que faculta à Terracap tomar medidas judiciais tendentes à cobrança das parcelas inadimplidas ou à rescisão do contrato, não há que se falar em existência de cláusula resolutória expressa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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