APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DESPESAS. DÉBITOS SUPORTADOS POR UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1.O cônjuge-proprietário detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que busca a percepção de despesa decorrente de imóvel de titularidade do casal e adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial (CC, art. 1.315 c/c 1.658). 2.Configura julgamento extra petita a sentença que contenha decisão não requerida na inicial, como causa de pedir. No entanto, não há que se falar em anulação da decisão, mas tão somente em decote do excesso. 3.Comprovado o pagamento, por um dos co-proprietários, das despesas relativas ao bem comum, o ressarcimento proporcional do valor despendido pelos demais co-proprietários é medida que se impõe. 4.Recurso da autora e do 1º réu conhecidos e desprovidos. Recurso da 2ª ré conhecido e parcialmente provido.