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Jurisprudência


TJDF APC - 1062684-20160111295983APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CASO FORTUITO.FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2. Achuva, por si só, e a escassez de mão de obra, não são fortuito ou força maior capazes de excluir a culpa da promitente-vendedora pelo atraso na entrega de unidade imobiliária a que se comprometeu, máxime quando tais eventos não extrapolam o que normalmente se observa no ramo da construção civil. Trata-se, na verdade, de risco inerente à própria atividade da empresa, que atua no ramo da construção civil e que, durante tal atuação, enfrentou inúmeras situações como a que ora narra nos autos. 3.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem retornar ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido. 4. É cabível a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/incorporador, obrigação esta que deve ser satisfeita mediante prestação única. (STJ, Súmula 543). 5. Se a promitente compradora não recebeu o imóvel, deve ser indenizada a título de lucros cessantes, pois, se não tivesse empregado o dinheiro na promessa de compra e venda, pois poderia usá-lo em outra aplicação, inclusive financeira, como poupança ou renda fixa, o que lhe renderia alguma remuneração de capital, o que afasta o argumento de que se trata de dano meramente hipotético. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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