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Jurisprudência


TJDF APC - 1062685-20160110341769APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CESSÃO DE NEGÓCIO. NULIDADE CONTRATUAL. INDUZIMENTO A ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA DO SÓCIO PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O risco assumido pelos apelantes é inerente à própria atividade da empresa e ao negócio em questão. O fato de que eram habituados aos infortúnios da atividade que exerciam, tendo assim o mínimo de preparo para aceitar um investimento dessa proporção, afasta a justificativa de induzimento a erro por parte da apelada. 2. Infere-se da análise dos autos, que os apelantes sabiam da necessidade de anuência da Algar Telecom, mas só a exigem em grau recursal. Portanto, o fundamento de nulidade do contrato de cessão de negócio não é possível como acolhimento da defesa dos réus. 3. O pagamento é obrigação dos embargantes para com a embargada. Nesse sentido, a obrigação de pagamento ao que tudo indica não deveria ser executada simultaneamente com a transferência do ativo. Portanto, todo o ativo há de se considerar transmitido. 4. Recurso dos réus conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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