TJDF APC - 1062688-20160110853800APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO REALIZADA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO ANTES DE SER OFERTADA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O artigo 85, § 2º do CPC prescreve que quando da fixação de honorários em favor do advogado da parte vencedora, deve ser analisado o grau de zelo do profissional, o lugar em que houve a prestação do serviço e o trabalho que foi realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a realização do serviço. Dessa forma, mesmo tendo sido realizada a citação, se antes de ofertada a peça contestatória a parte autora requer a extinção do feito, não são devidos honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO REALIZADA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO ANTES DE SER OFERTADA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O artigo 85, § 2º do CPC prescreve que quando da fixação de honorários em favor do advogado da parte vencedora, deve ser analisado o grau de zelo do profissional, o lugar em que houve a prestação do serviço e o trabalho que foi realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a realização do serviço. Dessa forma, mesmo tendo sido realizada a citação, se antes de ofertada a peça contestatória a parte autora requer a extinção do feito, não são devidos honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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